Base legal e normativa
Em que lei e em que norma isso se apoia.
Quatro camadas, que não se confundem: a lei obriga; o ato normativo detalha a lei; a norma técnica é voluntária, mas é a linguagem comum; o estudo dá contexto.
- Lei · obrigação jurídica
- Ato normativo · portaria, decisão, plano
- Norma técnica · linguagem comum
- Estudo · contexto
As colunas “o que diz” são paráfrases curtas, para orientação. Não substituem a leitura do texto oficial nem a orientação jurídica de cada empresa.
| Instrumento | Artigo ou item | O que diz (paráfrase) | O que significa para quem gera ou compra | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Lei 12.305/2010 (PNRS) | arts. 3º e 30 | Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. | O que significa para quem gera ou compraFabricante, importador, comerciante, consumidor e poder público respondem, cada um pela sua parte. O registro por etapa mostra quem fez o quê. | Planalto |
| PNRS | art. 33 e §1º | Logística reversa obrigatória para os setores listados, estendida a embalagens e outros produtos por regulamento ou acordo. | O que significa para quem gera ou compraQuem põe esses produtos no mercado precisa estruturar o retorno e demonstrar o que voltou. | Planalto |
| PNRS | art. 34 | Acordos setoriais e termos de compromisso como instrumentos de implantação da logística reversa. | O que significa para quem gera ou compraO dado por lote pode apoiar o relato dentro desses instrumentos; não os substitui. | Planalto |
| PNRS | art. 54 | Prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. | O que significa para quem gera ou compraA destinação precisa ser demonstrável, documento por documento. | Planalto |
| Decreto 10.936/2022 | art. 28 | Quem não assina acordo setorial ou termo de compromisso deve estruturar sistema próprio, com as mesmas obrigações de quem assina. | O que significa para quem gera ou compraNão assinar não isenta: a obrigação de demonstrar continua. | Planalto |
| Decreto 11.300/2022 (21/12/2022) | Vidro de embalagem | Índice de reciclagem de 27,25% (2023) a 40% (2032); conteúdo reciclado de 26% a 35%. | O que significa para quem gera ou compraMeta por ano pede dado por período e por material. Vale para embalagem de vidro, não para vidro plano. | Planalto |
| Decreto 12.688/2025 | Embalagens plásticas | Recuperação de 32% (2026) a 50% (2040); conteúdo reciclado de 22% a 40%. | O que significa para quem gera ou compraQuem compra resina reciclada para embalagem precisa de origem e percentual com método. | Planalto |
| Decreto 11.043/2022 (Planares) | Metas nacionais | Recuperação de 30% (2024) a 50% (2040). | O que significa para quem gera ou compraPlano nacional que orienta as metas por setor e por município. | Planalto |
| Decreto 11.413/2023 | Instrumentos de comprovação da logística reversa | Define os instrumentos de comprovação de resultados da logística reversa e revoga o Decreto 11.044/2022. | O que significa para quem gera ou compraA comprovação segue os instrumentos do decreto. A REC não é um desses instrumentos. | Planalto |
| Decreto 10.240/2020 | Eletroeletrônicos | Logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico. | O que significa para quem gera ou compraMódulo fotovoltaico de usina fica fora: ali, a logística reversa se resolve em contrato. | Planalto |
| Decreto 12.082/2024 (ENEC) | art. 2º | Definição legal de economia circular no Brasil; coordenação do MDIC. | O que significa para quem gera ou compraÉ a linguagem oficial para planos, relatórios e compras públicas. | Planalto |
| Lei 9.605/1998 | art. 69-A | Crime de apresentar informação ambiental falsa ou enganosa em procedimento administrativo. | O que significa para quem gera ou compraDado ambiental errado tem consequência. Por isso o que é só declarado aparece escrito como declarado. | Planalto |
| Lei 8.078/1990 (CDC) | arts. 6º, III, 31 e 37 | Direito à informação clara; proibição da publicidade enganosa. | O que significa para quem gera ou compraBase contra a alegação ambiental vaga ou sem prova. | Planalto |
Descrição do diagrama
- Vidro de embalagem (Decreto 11.300/2022), linha contínua: índice de reciclagem de 27,25% em 2023, subindo até 40% em 2032.
- Embalagens plásticas (Decreto 12.688/2025), linha tracejada: índice de recuperação de 32% em 2026, subindo até 50% em 2040.
LeiDecreto 11.300/2022, 2022; Decreto 12.688/2025, 2025
Portarias, decisões de diretoria e planos de governo. Obrigam ou orientam dentro do que a lei permite, e mudam com mais frequência que a lei.
| Instrumento | Item | O que diz (paráfrase) | O que significa para quem gera ou compra | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| PLANEC 2025-2034 | Aprovado em 08/05/2025 | Plano Nacional de Economia Circular: 5 eixos, 18 macro-objetivos e 71 ações. | O que significa para quem gera ou compraInclui ações de informação e rastreabilidade em que o dado por lote se encaixa. | MDIC |
| Portaria MMA 280/2020 | MTR, CDF e DMR | Manifesto de Transporte de Resíduos, documento de destinação final (CDF) e declaração de movimentação de resíduos (DMR) no SINIR. | O que significa para quem gera ou compraSão as âncoras de todo lote classificado como resíduo. | MMA |
| Portaria GM/MMA 1.778/2026 | Sisrev-BR | Sistema nacional de informação da logística reversa. | O que significa para quem gera ou compraO relato oficial da logística reversa passa por ele. A REC não o substitui. | MMA |
| DD CETESB 079/2025/A | São Paulo | Embalagens de papel, plástico, aço e vidro em São Paulo: 33% (2026), 34% (2027), 35% (2028), mais de 35% (2029). | O que significa para quem gera ou compraEm São Paulo, a meta estadual se soma às federais. | CETESB |
As normas ABNT e ISO são voluntárias e protegidas por direito autoral: o site cita número, ano e tema, sem reproduzir o texto. Consulta e compra no Catálogo ABNT e na ISO.
Estudos dão o tamanho do problema, sem criar obrigação. Os números, sempre com fonte e ano, estão em Economia circular e ciência.
A REC organiza o dado. Os documentos e os sistemas oficiais continuam onde estão.
- Não emite MTR, CDF, NF-e nem CT-e. Referencia esses documentos como âncoras.
- Não substitui o SINIR, o MTR nem o Sisrev-BR. O relato oficial continua nesses sistemas.
- Não é entidade gestora de sistema de logística reversa.
- Não atesta conformidade. Registra o que cada ator declarou e o que está ancorado em documento.
A ABNT NBR ISO 14021 pede alegação específica, conferível e não enganosa. O CDC (Lei 8.078/1990, arts. 6º, III, 31 e 37) proíbe a publicidade enganosa.
Pode
“Contém 36% de conteúdo reciclado pós-consumo, por massa, lote REC-0000-B (modelo).”
Diz quanto, de quê, por qual método e em qual lote, como está na ficha-modelo, que declara a origem do reciclado como pós-consumo. MODELO ILUSTRATIVO.
Não pode
“Produto sustentável.”
Vago: não diz o quê, quanto nem como foi medido.
Quem declara a alegação é o fabricante. A ficha da REC mostra o cálculo; não autoriza nem atesta a alegação.
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